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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Julho de 1994. - Aníbal
António Cavaco Silva Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante
Laborinho Lúcio - Luís Filipe Alves Monteiro - Joaquim Martins Ferreira do
Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Fonte: Diário da República

 A leitura deste texto não dispensa a consulta do Diário da República original.

 



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