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Legislação Portuguesa

A legislação Portuguesa determina que os Condóminos sejam convocados com 10 dias de antecedência, por carta registada ou por aviso convocatório com apresentação de um comprovativo assinado pelo Condómino. Note-se que o não cumprimento da lei pode resultar na impugnação das deliberações da Assembleia.

Assim, o processo mais simples que cumpre a lei será usar ambos os meios. Poderá fazer o seguinte:

1) Com pelo menos 20 dias de antecedência, convocar todos os Condóminos por meio de carta colocada directamente nas suas caixas de correio, ou enviada por e-mail. Na carta segue, juntamente com a convocatória, um recibo de aviso ao qual é pedido ao Condómino que assine e deposite na caixa do Administrador. Acima têm um exemplar de uma convocatória preparada para este efeito.

Para os Condóminos não residentes, que por escrito tenham entregue um pedido de que a sua correspondência seja enviada para uma outra morada, usar os serviços de correio.

Deve dar como prazo para entrega do recibo de aviso 5 dias.

2) para todos aqueles que não entregarem o aviso, enviar a convocatória por carta registada. Deve garantir que a carta chega ao destinatário 10 dias antes da reunião. Deste modo só terá de preencher os envelopes e os formulários para envio de correio registado para uma pequena parte dos destinatários.

Fonte: Código Civil Português, Artigo 1432.º - Convocação e funcionamento da assembleia.


NotaSegundo o mesmo artigo, as deliberações têm de ser comunicadas por carta registada com aviso de recepção a todos os Condóminos ausentes, no prazo de 30 dias.


Informação sobre Convocatórias

Em reuniões encontra alguns conselhos úteis sobre reuniões, desde a sua preparação até à escrita da respectiva acta.

Acima uma nota sobre a Legislação Portuguesa aplicável a este tema.

Exemplo de uma Convocatória

Exmo Sr Condômino,

peço que leia a convocatória abaixo apresentada. Depois de assinar e preencher a data de recepção, pede-se que a coloque na caixa de Administração do prédio.



Convocatória para Assembleia Geral Ordinária / Extraordinária

Prédio sito na rua:

Rua das Quintinhas, nº 22
0000-000 Cidadex

Cidadex, 15 de Dezembro de 2008

Exmo(a) Sr(a): Manuel Ribeiro - Fração: C

Fica por esta carta convocado para a reunião da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária do Prédio sito na Rua das Quintinhas nº 22, Cidade da Ribeira, que terá lugar no dia 15 de Janeiro de 2009, pelas 20:00 horas, na Sala de reuniões do mesmo prédio, com a seguinte ordem de trabalhos:
 

  1. Aprovação de Contas deste ano.
  2. Orçamento para o Ano seguinte.
  3. Eleição do próximo Síndico.
  4. Assuntos que os Condôminos queiram discutir.

Os assuntos referidos necessitam aprovação por maioria representativa de mais de metade do valor do prédio.

Se os representantes presentes não atingirem a quantidade suficiente deliberar, uma nova reunião será invocada, no mesmo local, no dia 22, pelas 20:00 horas, com a mesma agenda. Nesta situação apenas 25% do valor condomínio precisa estar representado.


 A Administração preparará e depositará os documentos Balance, Orçamento e Mapa de Cotas  na sua caixa de correio ou na caixa de correio eletrônico 5 dias antes da reunião.

Com os melhores cumprimentos,

Atentamente,

(assinaturas)

___________________                             ____________________
(João Lacedo - fração L)                          (Maria Teixeira - fração A)

 

 



 

Eu, _________________________________________, portador(a) da cédula de identidade RG nº ________________, residente na ________________________________________________________________, nº____, complemento ________________, cidade __________________, bairro ________, UF _______, CEP ___________, recebi a presente convocatória.

___________, de __________________ de 201_

_____________________________________

                            (Fração C)